1. DEFINIÇÕES
 

Para fins destes Termos, entende-se por:
 

"Serviço": a plataforma de software como serviço (SaaS) da MovimentAI, composta por seus módulos e submódulos especializados em otimizar a gestão de transportadoras parceiras e motoristas autônomos, acessível por interface web e aplicações móveis. Seu propósito é permitir que os usuários planejem e executem solicitação de cargas, carregamentos, coletas e tarefas definidas com seus transportadores e motoristas. Dentre suas principais funcionalidades, todas sujeitas a cobrança e orçamento separados, estão:
 

• Gestão de transportadoras e motoristas: integração e controle de parceiros logísticos próprios ou terceiros.

• Despacho automatizado de cargas: recomendação e atribuição inteligente de fretes com base em regras e algoritmos de otimização.

• Acompanhamento dos aceites: monitoramento dos aceites de tarefas de coletas, carregamentos e status por meio de painéis e alertas.

• Gestão de contratos e tabelas de frete: configuração de valores, prazos, indicadores e métricas de acordo com cada parceiro.

• Controle de documentos e compliance: upload, armazenamento e validação de documentos obrigatórios de transportadores e motoristas.

• Portal de motoristas e transportadoras: área exclusiva para aceite de viagens, atualização de status e acompanhamento de pagamentos.

• Integrações com sistemas externos: conexão com ERPs, CRMs, TMSs, Roteirizadores e outras plataformas via API e webhooks.

• Relatórios e dashboards personalizados: análises operacionais e financeiras com indicadores de performance.

• Gestão de ocorrências e SLA: registro, acompanhamento e tratamento de desvios de carga em tempo real.

• Comunicação operacional automatizada: envio de notificações, mensagens e atualizações em diferentes canais.

• Agentes de inteligência artificial: Para tratativa e envolvimento no processo de reversão, cobrança e definição ou substituição de motorista já definido

 

Adicionalmente, o Serviço está organizado em soluções específicas que podem ser contratadas em conjunto ou de forma independente:
 

• Visão Embarcador: Gerencie as solicitações de carregamento e coletas em um só lugar, com disparo automatizado para transportadoras e motoristas e controle dos aceites em tempo real

• Visão Transportador: Receba automaticamente as solicitações dos embarcadores, distribua de forma inteligente para sua base de motoristas e acompanhe SLA, aceite e execução de cada serviço

• Visão Motorista: Aceite ou recuse solicitações de carregamento pelo app, acompanhe seus ganhos e aumente sua performance com gamificação e indicadores de presença.

• Romaneio digital: Romaneio digital para conferencia no momento do carregamento dos motoristas com validação em aplicativo mobile.

• Agentes de IA: Automatize a comunicação com motoristas e transportadoras usando agentes de IA que identificam riscos de NoShow, enviam lembretes e apoiam decisões operacionais em tempo real.
   

"Cliente": pessoa natural ou jurídica que contrata o Serviço para fins profissionais ou comerciais.

"Conta de Usuário": credenciais fornecidas pela MovimentAI  que permitem ao Cliente e seus usuários autorizados acessar e utilizar o Serviço.

"Dados do Cliente": toda informação inserida, processada ou gerada pelo Cliente ao utilizar o Serviço, incluindo, sem limitação, dados de rotas, localizações, usuários, entregas e destinatários finais.

"Subprocessador": prestador externo que atua em conjunto com a MovimentAI  no tratamento de Dados do Cliente, nos termos contratuais que garantam segurança e confidencialidade.

"Usuários Autorizados": empregados, contratados ou representantes do Cliente a quem foi concedido acesso ao Serviço sob responsabilidade do Cliente.

"Documentação": quaisquer guias, manuais, especificações técnicas ou materiais explicativos sobre o uso do Serviço fornecidos pela MovimentAI .
 

2. LICENÇA DE USO
 

A MovimentAI  concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito a sublicenciar, para acessar e usar o Serviço da MovimentAI exclusivamente para fins internos e conforme estes Termos e o plano contratado.

Essa licença não transfere direitos de propriedade intelectual nem permite ao Cliente copiar, modificar, descompilar, distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou explorar comercialmente o Serviço ou suas partes, exceto com autorização expressa e escrita da MovimentAI.
 

Algumas funcionalidades ou módulos do Serviço podem demandar ativação extra, configuração técnica ou estarem restritas a planos específicos ou acordos entre as partes.
 

O Cliente reconhece que a MovimentAI oferece customizações, integrações personalizadas ou modelos analíticos sob medida para determinados Clientes, tratados como serviços adicionais com condições comerciais próprias, incluindo pagamentos extras e prazos de rollout pactuados. Esses itens seguem a mesma licença de uso do Serviço principal e não transferem, em nenhuma hipótese, propriedade intelectual sobre código-fonte, metodologias, designs ou componentes criados.
 

3. ELEGIBILIDADE
 

O Cliente afirma ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos. Se o Serviço for contratado ou utilizado em nome de empresa, o Cliente garante possuir as autorizações e poderes necessários para vincular essa entidade aos presentes termos.
 

O Serviço é destinado unicamente a pessoas físicas ou jurídicas que o empreguem para atividades profissionais ou comerciais, contando com a infraestrutura técnica mínima requerida. Fica proibido o acesso por menores de idade, pessoas juridicamente incapazes ou indivíduos previamente suspensos pela MovimentAI  por violação destes Termos.
 

A MovimentAI  reserva-se o direito de negar ou restringir o acesso ao Serviço a qualquer Cliente que não atenda a esses critérios ou apresente histórico que, a seu critério razoável, motive tal medida.
 

4. CONTA DE USUÁRIO E ASSINATURA

4.1 Registro

O acesso a certas funcionalidades requer a criação de uma Conta de Usuário. Cada conta é individual e intransferível. O Cliente responde integralmente por todas as atividades efetuadas através das contas sob sua responsabilidade, incluindo aquelas realizadas por seus Usuários Autorizados. Cada Usuário Autorizado deve zelar pelo uso de sua conta, pela segurança de suas credenciais e por todas as ações realizadas por intermédio dela.

4.2 Assinatura

O Serviço opera sob modalidade de assinatura mensal ou anual, com valores disponíveis no site. Pode incluir período promocional de teste gratuito. As assinaturas renovam-se de forma automática, exceto se canceladas previamente pelo Cliente.
 

4.3 Cancelamento ou Término do Serviço

De acordo com o estipulado no contrato ou Acordo Comercial que determina o tempo de contrato, fidelidade e prazo de notificação, o cliente poderá solicitar o cancelamento do contrato via time de suporte. A MovimentAI  também reserva o direito de cancelar a conta em caso de violação destes Termos, sem reembolso de valores já pagos.

4.4 Ajustes de preço

As partes acordam que as tarifas de assinatura serão ajustadas anualmente com base na taxa oficial de inflação do país onde os serviços forem prestados. Tais ajustes visam refletir condições econômicas e preservar a qualidade e sustentabilidade dos serviços. Caso ocorra aumento na carga tributária incidente sobre os Serviços, durante a vigência do termo ou contrato, os valores serão reajustados para refletir tal variação, mediante notificação prévia, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de ambas as partes.
 

4.5 Renovação automática

A renovação ocorre de forma automática, com a possibilidade de o Cliente manifestar sua intenção de não renovação mediante aviso prévio de até 30 (trinta) dias antes da data de vencimento.
 

4.6 Inatividade e eliminação

Contas de Usuário inativas por período superior a 12 (doze) meses poderão ser eliminadas.
 

4.7 Falhas no pagamento

Caso o pagamento da assinatura não seja efetivado, a MovimentAI  poderá suspender temporariamente o acesso ao Serviço, notificando o Cliente e concedendo um prazo negociável para a regularização, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e juros de mora de 0,03% por dia. Se o atraso persistir por mais de 15 (quinze) dias corridos, a MovimentAI  reservar-se-á o direito de cancelar de forma definitiva o acesso ao Serviço.
 

5. USO ACEITÁVEL

O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em estrita conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e exclusivamente para os propósitos profissionais e logísticos a que ele se destina. Em especial, obriga-se a:

 

– Não acessar o código-fonte, nem realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extração do software.
– Não sublicenciar, alugar, comercializar, redistribuir, publicar ou explorar economicamente o Serviço.
– Não interferir, interromper ou tentar comprometer a segurança, estabilidade ou integridade do Serviço, nem capturar dados ou comunicações de terceiros.
 – Não empregar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
 – Não utilizar o Serviço como base para criar, oferecer ou aprimorar produtos ou soluções concorrentes.
 – Não acionar ferramentas automatizadas, robôs ou scripts que prejudiquem o funcionamento, desempenho ou disponibilidade do Serviço, exceto quando por meio de APIs devidamente autorizadas.
 – Não inserir, transmitir ou armazenar conteúdo falso, impreciso, ilícito, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade ou dados pessoais).
 – Garantir que todos os Dados do Cliente sejam verdadeiros, atualizados e completos.
– Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas de trânsito, trabalhistas, de proteção de dados e de defesa do consumidor, conforme o caso.
 – Comunicar imediatamente à MovimentAI  qualquer uso indevido, violação ou suspeita de incidente de segurança relacionado ao Serviço.
 – Abster-se de inserir no Serviço informações que não sejam estritamente necessárias para sua utilização logística, especialmente dados sensíveis, financeiros ou biométricos, salvo se houver fundamento legal adequado e prévia notificação à MovimentAI .
– Utilizar recursos de geolocalização apenas quando possuir os devidos consentimentos dos titulares, em conformidade com a legislação vigente.
– Assegurar que qualquer comunicação com destinatários finais, incluindo notificações de entrega, respeite sua própria política de privacidade e se fundamente em base legal apropriada.
– Verificar que o uso do Serviço em sua localidade esteja em conformidade com as leis locais referentes a telecomunicações, rastreamento, proteção ao consumidor ou armazenamento de dados.

A MovimentAI poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso ao Serviço se constatar uso que viole estas obrigações ou represente risco à segurança, estabilidade ou reputação do sistema.
 

6. NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA)

6.1 Suporte Técnico
 

A MovimentAI prestará suporte técnico pelos canais oficiais indicados na plataforma

• Correio eletrônico: suporte@movimentai.com.br

Os prazos mencionados aplicam-se desde que o Cliente forneça as informações básicas necessárias para a correta avaliação da demanda.
 

6.2 Disponibilidade do Serviço (Uptime)
 

A MovimentAI compromete-se a manter a disponibilidade operacional do Serviço em 99,5% mensal, excluídas interrupções causadas por:

• Falhas de terceiros (provedores de infraestrutura);

• Manutenções programadas;

• Qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da MovimentAI), eventuais descontinuidades e/ou indisponibilidades provenientes dos fornecedores de serviços de tecnologia e comunicação, como por exemplo o hospedeiro dos servidores, operadoras de telecomunicação e energia elétrica;
   

6.3 Gestão de Incidentes

Os incidentes são classificados conforme sua criticidade:

• Incidente N1: situações resolvíveis mediante configurações disponíveis na plataforma ou guias de ajuda.

• Incidente N2: situações que exigem intervenção técnica especializada (ajustes de bases de dados, APIs, integrações).

• Incidente Crítico: eventos que afetam a continuidade operacional geral do Cliente (queda do serviço, impossibilidade de realizar ações básicas).

A resolução poderá depender da complexidade técnica e da cooperação oportuna do Cliente.
 

6.4 Requisitos Técnicos do Cliente

O Cliente deverá dispor do hardware, software, conectividade e configuração de rede mínimos para garantir a operação adequada do Serviço. O descumprimento pode afetar a qualidade do suporte e do Serviço.
 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial vinculados ao Serviço incluindo, mas não se limitando a software, algoritmos, código-fonte, interfaces, designs, bancos de dados, marcas, metodologias, documentação, customizações, aprimoramentos, integrações e quaisquer outros elementos desenvolvidos ou disponibilizados pela MovimentAI pertencem e permanecerão, em qualquer circunstância, como propriedade exclusiva da MovimentAI ou de seus respectivos licenciantes.

O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, nem sobre desenvolvimentos, integrações, funcionalidades ou modelos personalizados implementados em seu favor, independentemente de participação, solicitação ou pagamento.

O Cliente recebe apenas uma licença de uso restrita, nos termos estabelecidos neste documento, não implicando em qualquer cessão, transferência, licença vitalícia ou outro tipo de direito de exploração econômica sobre a propriedade intelectual da MovimentAI.
 

O Cliente permanece como titular dos próprios Dados (informações inseridas, processadas ou geradas por meio do Serviço). Entretanto, concede à MovimentAI uma licença não exclusiva, global, gratuita e válida durante a vigência da relação contratual, para utilizar esses dados unicamente na medida necessária à execução do Serviço, ao aprimoramento de suas funcionalidades ou ao cumprimento de obrigações legais, conforme disposto na Política de Privacidade.
 

A MovimentAI poderá, mediante solicitação do Cliente, desenvolver adaptações, integrações, configurações ou módulos específicos. Tais desenvolvimentos serão entendidos como extensões ou complementos da plataforma base e serão construídos sobre a infraestrutura tecnológica existente.
 

Em hipótese alguma esses desenvolvimentos concederão ao Cliente qualquer direito de propriedade, copropriedade, licença permanente ou outro tipo de direito de exploração sobre o software base, módulos customizados ou seus componentes. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo melhorias, derivações e extensões resultantes desses desenvolvimentos, permanecerão de titularidade exclusiva da MovimentAI, salvo se houver disposição expressa em contrário, formalizada por escrito.

Fica estritamente vedado ao Cliente copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair ou tentar acessar o código-fonte ou qualquer elemento do Serviço, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável e na medida em que tais permissões não possam ser contratualmente afastadas.
 

8. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais será regido pela Política de Privacidade da MovimentAI, disponível em seu site, a qual passa a fazer parte integrante destes Termos.

Para fins da legislação vigente em matéria de proteção de dados, o Cliente será considerado o Responsável pelo Tratamento, enquanto a MovimentAI atuará como Operadora ou Encarregada (ou equivalente legal), limitando-se a tratar os Dados do Cliente em nome deste e de acordo com suas instruções legítimas.
 

O Cliente declara e garante que:

• Dispõe de bases legais apropriadas para a coleta, o tratamento, a transferência e o compartilhamento dos dados pessoais inseridos ou processados por meio do Serviço, inclusive em relação a dados de terceiros, como motoristas, destinatários ou colaboradores.

Assegura ainda ter obtido os consentimentos necessários dos titulares, quando aplicável, em conformidade com a legislação vigente, incluindo, entre outras:
 

• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei N.º 13.709/2018 (Brasil);

• Ou qualquer outra norma vigente na jurisdição em que opere o Cliente.
   

O Cliente utilizará o Serviço em conformidade com suas próprias políticas de privacidade e com a legislação nacional e internacional aplicável.
 

A MovimentAI  poderá tratar os Dados do Cliente exclusivamente para:

• Prestação do Serviço contratado;

• Melhoria de funcionalidades;

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

• Desenvolvimento de relatórios internos, observando critérios de anonimização quando aplicável.
   

A MovimentAI  poderá utilizar subprocessadores para o tratamento de dados pessoais, os quais estarão sujeitos a obrigações contratuais equivalentes em termos de confidencialidade, segurança e conformidade normativa.

O Cliente reconhece e aceita que dados pessoais poderão ser transferidos, armazenados ou tratados fora do país de origem, em jurisdições com níveis de proteção diversos, sendo que a MovimentAI  adotará medidas contratuais e técnicas apropriadas conforme a legislação aplicável.
 

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a MovimentAI  irá cooperar de maneira razoável com o Cliente para auxiliar no cumprimento de obrigações legais de notificação às autoridades ou aos titulares.
 

A MovimentAI  implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais, incluindo criptografia, controles de acesso, auditorias internas e protocolos de gestão de incidentes. Contudo, o Cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente infalível.
 

O Cliente isenta a MovimentAI  de responsabilidade por incumprimento das obrigações de proteção de dados que sejam de responsabilidade direta do Cliente ou que resultem do tratamento de dados pessoais sem base legal adequada.
 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
 

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MovimentAI, suas afiliadas, administradores, empregados, agentes, subprocessadores e licenciantes não serão responsáveis perante o Cliente ou terceiros por:

• Danos indiretos, incidentais, emergentes, lucros cessantes, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receitas, economias, oportunidades comerciais, uso, dados, reputação ou fundo de comércio;

• Perdas ou danos decorrentes de:
  (i) uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  (ii) confiança depositada em rotas, recomendações, métricas, relatórios ou resultados gerados pelo Serviço;
  (iii) erros, interrupções, atrasos ou falhas na operação do Serviço;
  (iv) qualquer acesso não autorizado ou alteração nas transmissões ou dados do Cliente;

• Contingências relacionadas a serviços de terceiros empregados pela MovimentAI na prestação do Serviço (tais como provedores de infraestrutura, serviços, gateways de comunicação ou outros).
   

Sem prejuízo da responsabilidade limitada mencionada acima, caso a MovimentAI seja considerada responsável por pagar qualquer indenização decorrente deste Contrato, em nenhum caso será obrigada a pagar uma indenização que exceda 10% (dez por cento) do valor total pago pela Contratante à MovimentAI nos últimos 12 (doze) meses anteriores à notificação do prejuízo, e será devido apenas após trânsito em julgado de sentença judicial. Se ocorrerem múltiplos eventos danosos durante esse período, os valores devidos serão somados e limitados ao máximo estabelecido nesta cláusula. Após atingir o limite estabelecido, seja através de um único pagamento de indenização ou de vários pagamentos, a parte indenizada não terá o direito de buscar indenização adicional da outra parte, independentemente da causa, momento ou forma.
 

O Cliente reconhece e aceita que:

• O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponibilidade" ("as available");

• Os resultados gerados pelo Serviço, incluindo otimização de rotas, previsões ou análises, constituem ferramentas de suporte à tomada de decisão e não substituem o juízo profissional do Cliente, nem o eximem de responsabilidade pela execução de sua operação logística.

A MovimentAI não será responsável por incumprimentos ou atrasos decorrentes de força maior, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, falhas generalizadas de Internet, conflitos laborais, atos terroristas, pandemias, distúrbios civis ou decisões governamentais.

Funcionalidades identificadas como beta, piloto ou experimentais são fornecidas "no estado em que se encontram", sem garantias de disponibilidade, precisão ou desempenho, podendo ser modificadas, suspensas ou retiradas a qualquer tempo sem responsabilidade por parte da MovimentAI .

Nada nestes Termos excluirá ou limitará responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei aplicável.
 

10. INDENIZAÇÃO
 

O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter indene a MovimentAI, suas afiliadas, administradores, empregados, agentes, representantes, subprocessadores e licenciantes contra quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, investigações, danos, perdas, multas, sanções, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Uso ou mau uso do Serviço pelo Cliente, seus Usuários Autorizados, contratantes, fornecedores ou terceiros atuando em seu nome;

• Descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável, inclusive normas de proteção de dados, trânsito, trabalho, comércio ou defesa do consumidor;

• Violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou outros direitos de terceiros;

• Carregamento ou tratamento de dados pessoais ou informações de terceiros sem base legal ou consentimento necessário;

• Qualquer investigação, multa ou sanção imposta por autoridade de proteção de dados ou outra autoridade competente;

• Ato, omissão, negligência ou conduta dolosa do Cliente ou de seus Usuários Autorizados.

A MovimentAI reserva-se o direito de assumir, a seu exclusivo custo, a defesa e controle de qualquer assunto sujeito a indenização pelo Cliente, sem prejuízo das obrigações de indenização previstas neste instrumento. A decisão de a MovimentAI assumir a defesa não eximirá o Cliente de sua obrigação de indenizar por quaisquer danos, perdas, custos ou sanções que venham a ser gerados. O Cliente deverá cooperar razoavelmente com a MovimentAI na defesa de tais demandas.
 

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
 

A MovimentAI compromete-se a implementar e manter um sistema de gestão de segurança da informação que garanta confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais e demais informações do Cliente tratadas no âmbito da prestação dos serviços.
 

Para tanto, adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas razoáveis, incluindo controles de acesso, criptografia, monitoramento, registro de atividades, gestão de incidentes, planos de continuidade e recuperação e processos de revisão periódica orientados à melhoria contínua da segurança.
 

A MovimentAI utilizará as informações do Cliente apenas para os fins estritamente necessários à execução dos serviços contratados e não divulgará tais informações a terceiros, salvo (i) autorização expressa do Cliente, ou (ii) exigência legal, administrativa ou judicial.
 

O Cliente reconhece que, embora a MovimentAI aplique medidas de segurança alinhadas a padrões internacionalmente aceitos e ao nível de risco de suas operações, nenhum sistema garante invulnerabilidade absoluta contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança.
 

12. RESCISÃO E REVERSIBILIDADE

12.1 Rescisão pelo Cliente
 

De acordo com o estipulado no contrato ou Acordo Comercial que determina o tempo de contrato, fidelidade e prazo de notificação, o cliente poderá solicitar o cancelamento do contrato via time de suporte. A MovimentAI  também reserva o direito de cancelar a conta em caso de violação destes Termos, sem reembolso de valores já pagos.
 

A rescisão poderá incidir sobre o conjunto dos Serviços contratados ou, mediante aceitação da MovimentAI, apenas sobre módulos ou funcionalidades específicas.

Para solicitar a rescisão, o Cliente deverá enviar um e-mail para suporte@movimentai.com.br e seguir as instruções.
 

12.2 Rescisão ou suspensão pela MovimentAI
 

A MovimentAI poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso do Cliente ao Serviço, total ou parcialmente, com efeito imediato e sem responsabilidade, em caso de:

• Incumprimento material ou reiterado destes Termos;

• Descumprimento de obrigações legais aplicáveis, inclusive normas de proteção de dados;

• Uso fraudulento, ilegal ou abusivo do Serviço;

• Inadimplemento das tarifas por mais de 15 (quinze) dias corridos;

• Risco grave ou iminente à segurança, integridade ou funcionamento do Serviço;

• Requisição de autoridade competente.

A suspensão preventiva poderá ser mantida enquanto se investiga o possível descumprimento. A MovimentAI comunicará razoavelmente ao Cliente os motivos da suspensão e as condições para sua eventual revogação.

​

12.3 Efeitos da Rescisão

Com efeito imediato após a rescisão:

• Cessarão todos os direitos de acesso e uso do Serviço;

• O Cliente deverá cessar qualquer uso do Serviço e eliminar informações confidenciais recebidas da MovimentAI ;

• Obrigações de pagamento pendentes até a data efetiva da rescisão permanecerão exigíveis;

• Não haverá devolução de valores pagos, salvo disposição legal em contrário.
   

12.4 Reversibilidade dos Dados
 

Após a rescisão, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus Dados do Cliente em formato padrão e amplamente utilizado (por exemplo, CSV ou JSON) no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data efetiva da rescisão.

A MovimentAI  poderá cobrar tarifa razoável se o processo de exportação demandar esforços técnicos adicionais fora do padrão.

12.5 Eliminação de Dados
 

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem solicitação válida de exportação, ou uma vez entregues os Dados ao Cliente, a MovimentAI procederá à eliminação segura e definitiva dos Dados do Cliente, salvo obrigação legal ou regulatória de conservação.
 

12.6 Sobrevivência
 

Disposições relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, pagamento de valores devidos e quaisquer outras que, por sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor após a rescisão destes Termos.
 

13. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

A MovimentAI poderá modificar a qualquer tempo estes Termos, sua Política de Privacidade ou outros documentos relacionados ao Serviço sempre que necessário, mediante aviso prévio por e-mail com até 5 (cinco) dias de antecedência;
 

A notificação das modificações será efetuada por:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado na Conta de Usuário; e/ou
   

O uso continuado do Serviço pelo Cliente após a data de vigência das alterações constituirá aceitação plena e vinculante das mesmas.
 

Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, as alterações não terão efeitos retroativos sobre relações ou transações já celebradas sob versões anteriores destes Termos.
 

A MovimentAI não será responsável por eventual falta de leitura ou conhecimento das modificações, desde que as notificações tenham sido realizadas conforme previsto nesta cláusula.
 

14. Cessão
 

O Cliente não poderá ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da MovimentAI.
 

A MovimentAI poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem necessidade de consentimento do Cliente, em caso de reorganização corporativa, venda de ativos, fusão, aquisição ou mudança de controle.
 

15. Relação entre as Partes
 

As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria sociedade, joint venture, mandato, agência, vínculo de emprego ou franquia entre as partes.
 

16. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por autoridade competente, tal disposição será eliminada na medida de sua invalidade, sem afetar a validade das demais cláusulas.
 

17. Renúncia

A inércia ou atraso no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia, nem impede seu exercício futuro.
 

18. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui regulado, substituindo toda negociação e comunicações anteriores, orais ou escritas.

19. Prevalência

Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer outros documentos relacionados (inclusive a Política de Privacidade), prevalecerão as disposições destes Termos, salvo disposição expressa em contrário.
 

20. Sucessores e Cessionários

Estes Termos vinculam e beneficiam as partes, seus sucessores e cessionários autorizados.
 

21. Condições Técnicas para Operação da Plataforma

Para o correto funcionamento, o Cliente deve atender requisitos técnicos mínimos:

1. Computadores de mesa (Plataforma Web)

A plataforma é otimizada para Google Chrome e requer:

• Windows: 8, 8.1, 10 ou posteriores;

• Processador Intel i5 ou superior compatível com SSE3; mínimo 8 GB de RAM;

• Para servidores: Windows Server 2008 R2, 2012, 2012 R2 ou 2016;

• macOS: OS X El Capitan 10.11 ou posterior;

• Linux: Ubuntu 14.04, Debian 8, openSUSE 13.3, Fedora 24 ou versões 64 bits posteriores; processador Intel i5 ou superior compatível com SSE3.

2. Equipamentos móveis (Aplicativo Android/iOS)

Android:

• Android 10.0 ou superior;

• Mínimo 6 GB de RAM;

• 2 GB de espaço para instalação; 4 GB para operação;

• Conectividade 4G ou superior;

• Acesso à câmera e GPS habilitado;

• Compatibilidade com Google Play Services;

• Configuração para execução em segundo plano.

iOS:

• iOS 10.0 ou superior;

• Compatível com iPhone, iPod Touch ou iPad;

• 500 MB para instalação; 4 GB para operação;

• Conectividade 4G ou superior;

• Acesso à câmera e GPS permanente.

21. Requisitos de Rede

• Velocidade recomendada: mínimo 20 Mbps para experiência adequada na plataforma web.